Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Contrato coletivo que beneficia apenas pequeno grupo familiar (duas pessoas) - Falsa coletivização - Equiparação a plano familiar/individual. Lei 9.656/98, art. 13, II - Abusividade da cláusula contratual que permite a denúncia unilateral do ajuste - Beneficiários, ademais, idosos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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