Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REAJUSTES SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Discute-se nos autos pedido de reajuste salarial com base em interpretação de norma coletiva. O Tribunal Regional ancorou sua decisão no quadro fático delineado e na interpretação de cláusula da norma coletiva aplicável e manteve a sentença que deferiu os reajustes salariais pleiteados. Com efeito, consignou que «[...] a ré não aplicava ao autor os mesmos índices definidos nos ACTs para os demais empregados o qual, «[...] apenas regulamentou a situação dos demais empregados e nada dispôs sobre o efetivo reajuste de empregados executivos, como o autor, para justificar a ausência de qualquer reajuste a ele a partir de 2015". Destacou ainda que, a partir de 2016, os reajustes salariais deixaram de ser efetivados, sem que a reclamada apresentasse a disposição negocial ou explicação específica para justificar tal omissão. Nesse diapasão, a ilação pretendida pela reclamada encontra inegável óbice na Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Tal circunstância prejudica o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE . ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de restabelecer a sentença, a fim de fixar o percentual do reajuste deferido em 7,5%, ao argumento de que o, XXX da CF/88, art. 7º de 1988 veda a distinção salarial para os trabalhadores de um mesmo grupo homogêneo de trabalhadores. O Tribunal Regional reformou parcialmente a sentença, para ajustar a condenação ao pedido, nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, fixando em 4% o percentual deferido. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REAJUSTES SALARIAIS NÃO DEFERIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que a supressão dos reajustes do salário do empregado, deferidos em juízo, é capaz de ensejar a indenização por danos morais. O Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu a pretensão, por entender que a não observância de reajustes salariais deferidos em juízos não configura dano moral. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela, em rigor, a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Pretensão recursal de minorar o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, mediante a tentativa de demonstrar divergência jurisprudencial. A parte não cuidou de indicar a fonte de publicação do único aresto transcrito. Incidência do óbice da Súmula 337/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)