Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Conversão em sanção privativa de liberdade. Medida adequada. Inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, «caput, da LEP. Sentenciado que, embora pessoalmente intimado, deixou de efetuar a integral quitação da reprimenda alternativa e de iniciar o cumprimento da prestação de serviços, alterando seu endereço sem comunicar ao Juízo, como lhe incumbia. Desnecessidade de audiência de justificação in casu. Precedentes. Desprovimento