Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
Perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo. Sentença de procedência do pedido de cobrança. Recurso de apelação dos réus. Alegação de existência de acordo verbal de cessão do imóvel locado a terceiros ou sublocação. Havendo ajuste escrito, somente por escrito poder-se-ia admitir alguma alteração contratual. Cláusula do contrato que veda a cessão do imóvel a terceiro, sem anuência escrita do autor. Pacto ajustado em consonância com as disposições da Lei 8.245/91, art. 13. Acordo não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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