Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL.

Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão da exigibilidade do débito, sob pena de multa diária. Irresignação da requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300, em favor da parte Agravada. A despeito da inquestionada origem do débito, discute-se nos autos a invalidade do termo de confissão de dívida que lhe é posterior. Eventual procedência que poderá restabelecer a dívida originária, inexistindo prejuízo, por ora, à parte requerida. Prudência bem reconhecida. Multa, ademais, arbitrada sem excessos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)