Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

AUTOR QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR MERO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TENDO O RÉU, SEM A SUA ANUÊNCIA, FIRMADO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO INFUNDADA - CONTRATO DENOMINADO «TERMO DE ADESÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO DEVIDAMENTE ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO AUTOR, OCASIÃO INCLUSIVE EM QUE COLHIDA A SUA BIOMETRIA FACIAL E OBTIDA CÓPIA DE SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE (FOLHAS 100/106 E 115/117) - EXPRESSA MENÇÃO DE QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO É O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DENOMINADO NO CASO «CARTÃO DE BENEFÍCIOS - DEFINIÇÃO PRECISA DAS CONDIÇÕES DOS DESCONTOS A SEREM REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CLÁUSULA I E II.II) - EXPRESSA MENÇÃO NO CONTRATO DA CIÊNCIA DO AUTOR DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (FOLHAS 103 E 108/109) - CLÁUSULAS OBJETIVAS E CLARAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE INDUZIR EM ERRO OU CAUSAR CONFUSÃO - OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO (FOLHAS 118/122) - PAGAMENTOS EFETUADOS NAS FATURAS, COM VALORES SUPERIORES AO MÍNIMO (FOLHAS 119/172) - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE COADUNAM COM A CELEBRAÇÃO DO TRADICIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BASTA QUE O AUTOR NÃO REALIZE COMPRAS OU SAQUES E PROVIDENCIE O PAGAMENTO DO QUE DEVE, PARA QUE SE ENCERRE O CONTRATO - PRETENSÃO, NA VERDADE, DE DESVINCULAR-SE DE QUALQUER OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA AVENÇA QUE FIRMOU E AINDA SER RESSARCIDO DOS VALORES QUE UTILIZOU, O QUE NÃO SE JUSTIFICA E BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO LEGÍTIMOS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE