Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Autores que alegam ter adquirido área rural por meio de escritura pública e, por isso, pretendem regularizar a matrícula, com a declaração de usucapião - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse processual, pois a escritura pública já está registrada, sendo incabível a pretensão de usucapir bem próprio - Recurso dos autores, que se limitou a discorrer, reiteradamente, sobre os requisitos legais para a declaração de usucapião - Razões genéricas, com frases e parágrafos repetidos, que sequer fazem referência a qualquer excerto da fundamentação da sentença, seja fática, jurídica ou legal, para contrariar a conclusão a que chegou a Magistrada para o desfecho dado à lide - Princípio da dialeticidade não atendido - Afronta ao CPC, art. 1.010, II - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)