Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pharma Instalações C Eireli e Marcelo Marques da Silva contra a r. decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores depositados em conta corrente, indeferindo o desbloqueio de quantia de R$ 4.205,53. O agravante alega a impenhorabilidade do valor, inferior a 40 salários-mínimos, e sua essencialidade para garantir o mínimo existencial, assim como invoca aplicação do CPC, art. 836. ... (Continua)