Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Decisão interlocutória que (i) indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e (ii) determinou a correção do valor atribuído à causa em montante correspondente ao valor do contrato de compra e venda - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Valor da causa que dever corresponder ao proveito econômico pretendido - Cabimento da utilização do percentual de restituição dos valores adimplidos pelos autores/adquirentes no curso da relação contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2º e § 3º, do CPC - Preexistência de rendimentos substanciais - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Decisão reformada - Recurso provido, em parte