Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Sentença que julgou procedente o pedido formulado na prefacial para declarar a usucapião do veículo em favor da parte autora, oficiando-se os órgãos necessários para que procedam aos respectivos registros. Inconformismo do corréu. VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE ALIENADO PELO RÉU AO BANCO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBOS. Não obstante a constituição da propriedade resolúvel, tal circunstância não extirpa a imperiosidade, ditada pela segurança jurídica, de que também o devedor fiduciário componha o polo passivo da demanda em que se debate, justamente, a propriedade do bem, mormente pela temporariedade que qualifica o vínculo com o credor fiduciário. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)