Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA -
Art. 37, I, Lei 10.522/2002 - Não há falar em incidência de fração no primeiro e últimos meses de pagamento - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração rejeitados... ()
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