Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -
Exercícios de 2014 e 2015 - Inclusão dos sócios no polo passivo - Encerramento irregular da sociedade não demonstrado - Ausência de indício da prática das condutas descritas no CTN, art. 135 - Impossibilidade de redirecionamento em face dos sócios - STJ, Súmula 392 - Recurso desprovido... ()
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