Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente da manutenção de seu nome em cadastro de inadimplentes após o pagamento de dívida renegociada. A autora alega que, mesmo após a quitação parcial do acordo firmado, seu nome permaneceu negativado, o que lhe causou danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há indevida manutenção da negativação do nome da autora, após o pagamento parcial da dívida; (ii) verificar a existência de danos morais passíveis de indenização decorrentes da referida manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A inversão do ônus da prova não se aplica, conforme o CDC, art. 6º, VIII, uma vez que não há verossimilhança nas alegações da autora, nem demonstração de hipossuficiência. 2) As dívidas apresentadas pela autora e a mantida no cadastro de inadimplentes são distintas, conforme comprovado pelos documentos juntados aos autos, sendo regular a manutenção da negativação referente à dívida anterior não quitada. 3) Não houve comprovação de dano moral, visto existir fundamento para a anotação questionada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)