Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que homologou o reconhecimento de falta disciplinar grave e impôs as consequências legais - Preliminar rejeitada - Não constatada a alegada quebra da cadeia de custódia - Mérito - Inviável a absolvição pretendida - A posse de drogas, seja para o consumo pessoal, seja para a traficância, constitui crime doloso e, portanto, caracteriza falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52, «caput, da LEP - Precedentes - Recurso não provido