Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE . Tratando-se de processo na fase de execução, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivo, da CF/88, nos expressos termos do § 2º do CLT, art. 896 e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ. Agravo de instrumento desprovido.