Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.5072.4104.6725

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO, SEM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, E DE TRECHO ESTRANHO AO TEOR DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não observado o pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se o não conhecimento do recurso de revista.... ()

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