Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário (CCB) - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente invocada pelos agravantes - Decisório que não merece subsistir - Prazo prescricional trienal (Inteligência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e da Súmula 150 do C. STF) - Precedentes desta corte - Prescrição intercorrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do IAC/REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 927, III - Regra de transição do CPC, art. 1.056 - Fluência do prazo, que se iniciou já na égide do CPC/2015 - Prescrição configurada - Decisão reformada para declarar a prescrição intercorrente, com decretação da extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, V - RECURSO PROVIDO... (Continua)