Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 685.6277.9537.3125

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. No caso concreto, a tese apresentada pela recorrente em sede de recurso de revista de que os cheques pagos ao reclamante constituem adiantamentos pagos a este ou à sua família não foi comprovado em decorrência da ausência de provas, ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, II da CLT. Ausentes as violações levantadas. Agravo a que se nega provimento .

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