Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Reivindicatória. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, ao sanear o processo, acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo Agravado, determinando que o Agravante providencie a complementação da taxa judiciária, em 15 dias, com base no valor venal do bem, ou seja, no valor total do bem, e não com base em sua fração, nos termos do CPC, art. 292, IV. Não conhecimento. Decisão que versa sobre o valor atribuído à causa cuja abrangência não é contemplada pelas hipóteses do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese de mitigação à taxatividade, consolidada nos Recursos Repetitivos 1696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), do C. STJ. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual Recurso de Apelação e risco de prejuízo ou urgência na prestação jurisdicional. Matéria que poderá ser reapreciada em eventual apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)