Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Alegação de omissão do julgado. Descabimento. Parte embargante apenas reitera os termos contidos no recurso de apelação que já foram devidamente decididos no V. Acórdão proferido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição - Exegese do CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Embargos de Declaração REJEITADOS