Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INDICAÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.

Nega-se provimento aos embargos de declaração quando ausentes os pressupostos do CPC, art. 1.022. Conforme salientado por esta SBDI-2, o Tribunal Regional aplicou as Súmulas 83 e 298 desta Corte como barreira de admissibilidade da pretensão rescisória. A recorrente, contudo, em momento algum se reportou a tais fundamentos, limitando-se a reiterar os argumentos expostos na petição inicial da ação rescisória, sem impugnar especificamente as Súmulas indicadas como óbice ao pedido de corte rescisório. Portanto, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC/2015, e Súmula 422/STJ, o recurso ordinário não merecia conhecimento. Portanto, é certo que o acórdão recorrido não padece do vício de «erro material". Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)