Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, do CP). Recurso defensivo buscando a desclassificação para o crime previsto no CP, art. 168. Não acolhimento. Apelante não dispunha da livre disponibilidade do automóvel que subtraiu, uma vez que era apenas funcionário do proprietário do estacionamento onde o bem foi confiado. Preexistência da posse pelo autor do crime é pressuposto do crime de apropriação indébita. Abuso de confiança não caracterizado. Mera relação empregatícia não basta para a caracterização da qualificadora. Proprietário do estabelecimento afirmou que o réu trabalhava no local há cinco dias e estava em período de experiência. Ausência de demonstração de especial vínculo de confiança. Majorante afastada. Desclassificação operada para furto simples.

Dosimetria. Exasperação moderada da pena-base, fundamentada dentro da discricionariedade conferida ao julgador. Na segunda fase, agravante da reincidência foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Pena redimensionada diante do afastamento da qualificadora e a privativa de liberdade não excedeu dois anos de reclusão. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Decurso de mais de 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, impondo-se a extinção da punibilidade do agente.