Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 686.3257.7713.0195

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES -

Contrato de alienação fiduciária - Pedido de suspensão de leilão judicial com base em irregularidade na consolidação da propriedade em nome da credora - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - A notificação extrajudicial foi realizada por edital após tentativas de localização da devedora - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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