Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores, mediante apresentação de caução no prazo de 15 (quinze) dias. Agravada que não realizou o pedido. Violação ao CPC, art. 492. Decisão extra petita configurada. Agravante que interpôs recurso especial ao qual foi atribuído efeito suspensivo para suspender levantamento. Imperioso o acolhimento do pedido, tornando efetiva a ordem proferida pela E. Presidência da Seção de Direito Privado para obstar levantamento até pedido expresso pela agravada, mediante prova de cessação do efeito atribuído, pelas instâncias superiores. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)