Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso de Agravo de Execução Penal - Indeferimento de Livramento Condicional com base no CP, art. 83, III, «a - Inexistência de Bom Comportamento Durante a Execução da Pena - Presença de Faltas Disciplinares de Natureza Média e Grave - Requisito Subjetivo Não Atendido - Violação ao Princípio da Individualização da Pena - Recurso Desprovido
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