Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE ADQUIRIU APARELHO DE TELEFONE CELULAR DE VENDEDOR ENCONTRADO NA PLATAFORMA RÉ. PAGAMENTO DO PREÇO VIA PIX. ENTREGA EQUIVOCADA DE DUAS CALCULADORAS NO LUGAR DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO COMPRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO APARELHO DE TELEFONE CELULAR ADQUIRIDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS) E, NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A CONVERSÃO DESTA EM PERDAS E DANOS, AFASTANDO O DANO EXTRAPATRIMONIAL.

Insurgência da autora. Inconformismo da recorrente que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Dano moral não configurado. Questão do valor da multa passível de discussão em eventual cumprimento de sentença. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)