Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Banco réu que insurge-se tão somente quanto à verba sucumbencial e honorários advocatícios. Descabimento. Ausência de resistência da parte ré em juízo. Autor que tentou resolver a questão extrajudicialmente, inclusive enviando notificação extrajudicial, sem êxito. Movimentação do judiciário. Princípio da causalidade. Ré que deve arcar com a integralidade da sucumbência e honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação de acordo com a regra do §2º do CPC, art. 85. Inexistência dos requisitos para fixação pelo critério da equidade. Tema 1076 do STJ que fixou tese recentemente, impedindo a fixação por equidade quando o valor da causa for elevado - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)