Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Agravo de instrumento - Incidente de habilitação de crédito trabalhista em falência [Transbrasil Linhas Aéreas S/A] - Decisão interlocutória que determinou o recolhimento das custas pelo habilitante diante do término da fase processual - Descabimento - Valor expressivo da taxa judiciária - Benefício do diferimento concedido anteriormente por esta turma julgadora que produz efeitos até a fase de rateio e distribuição do produto, em quantia proporcional ao equivalente do benefício auferido - Medida de equidade - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Preliminares suscitadas na contraminuta rejeitadas - Princípio da primazia do julgamento do mérito - Recurso provido... (Continua)