Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS -

Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do CPC, art. 10, juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Apelo desprovido.... (Continua)