Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida - Valor da dívida: R$10.372.272,59 (ref. 25.02.2013) - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolhendo o bloqueio de ativos financeiros, transferência de veículos e imóveis dos envolvidos no polo passivo do incidente - IRRESIGNAÇÃO DAS AGRAVANTES objetivando afastar a desconsideração da personalidade jurídica contra os agravantes, sob o fundamento de que inexiste qualquer relação entre eles e os executados com o escopo de formação de grupo econômico da família Zampini - Arresto liminar - Preenchimento dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - A execução é feita no interesse do exequente e tem como objetivo a satisfação de um crédito legalmente constituído - Verossimilhança de desvio patrimonial como bem assentado no agravo 2017671-65.2024.8.26.0000 - Medida de arresto é acautelatória e visa a preservação do pagamento da dívida de vultosa monta - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO