Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito para suspensão da exigibilidade da dívida, da execução em curso, e da vedação a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Propositura de ação de superendividamento que não impede o credor de propor execução de título extrajudicial, em razão da inadimplência e de inscrever o nome dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)