Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja a pena de prestação de serviços à comunidade substituída por prestação pecuniária ou outra pena alternativa. Alegação de incompatibilidade com a jornada de trabalho e com os cuidados com o filho bebê. Inviabilidade, por falta de amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. Aliás, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários com a pena de prestação de serviços comunitários. De qualquer forma, já tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma prestação pecuniária, mostra-se impossível a substituição da segunda pena alternativa por outra da mesma natureza. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)