Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de tutela de urgência para curatela provisória em tutela antecipada (sic). Decisão que determinou ao curador formulasse seu pedido de reembolso em incidente próprio de prestação de contas. Inconformismo.

Reembolso de despesas antecipadas em Ação de interdição. Matéria não contida no rol do CPC, art. 1.015. Incabível a mitigação de sobredito rol com base no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.696.396 e 1.704.520. Recurso não conhecido