Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Pedido de gratuidade da justiça indeferido - Ausência de recolhimento das custas devidas, bem como do depósito mencionado no CPC, art. 968 - Fato que determina o indeferimento da inicial - art. 968,§ 3º, da referida legislação - Inicial indeferida na forma da legislação citada- Ação julgada extinta