Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Dívida prescrita inserida no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito - Recurso do consumidor visando à majoração dos honorários advocatícios.

Honorários advocatícios -- Cabimento da fixação por equidade, conforme prevê o CPC, art. 85, § 8º, em razão do irrisório valor da demanda - Verba honorária majorada para R$ 1.640,00, suficiente a remunerar condignamente o trabalho do advogado e em consonância com a baixa complexidade da causa. Recurso provido em parte