Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - CLT, ART. 896-A, § 4º - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do CLT, art. 896-A, § 4º, é incabível a oposição de Embargos de Declaração a acórdão que não conhece do recurso, por ausência de transcendência. Embargos de Declaração não conhecidos.