Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. Acórdão que fundamentou suficientemente as razões que levaram ao não provimento do recurso. Constou do acórdão expressamente o afastamento da prescrição nos termos da Súmula 503/STJ e art. 206, § 5º, II, do CC. Isto porque não se trata de ação objetivando o ressarcimento de valores pagos irregularmente pelo consumidor, mas de ação pleiteando a cobrança da comissão. Desafia, pois, a insurgência, recurso próprio. Pretensão que não encontra amparo no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. Discordância em relação a temas já decididos. Prequestionamento ficto. Possibilidade (CPC, art. 1.025).