Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação visando ao recálculo de débito fiscal. ICMS. Alegação de inconstitucionalidade dos juros de mora. Pretensão de suspensão do protesto e das demais medidas restritivas. Insurgência contra decisão na parte em que determinou a emenda da inicial para atribuir valor à causa correspondente ao montante do débito fiscal que se pretende suspender. Conteúdo econômico corresponde à diferença entre o valor exigido pelo Estado de São Paulo e aquele considerado devido pela autora (CPC/2015, art. 291). Decisão reformada em parte. Agravo de instrumento provido