Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito - Sentença de improcedência - Contrato de mútuo consignado firmado em 27/01/2021 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais diante da IN INSS 28/2008, com redação dada pela IN 106, de 18 de março de 2020, vigente à data da contratação - Observada a ausência de juntada de cópia do instrumento de contrato, bem como a inércia da autora em pleitear sua exibição incidental, se mostra impossibilitada a verificação do eventual desrespeito à norma vigente - Elevação, ademais, do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório - Abusividade não configurada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)