Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Descumprimento das condições impostas no regime aberto - Ausência de justificativa razoável - Regressão de regime prisional - Perda de 1/3 dos dias remidos - Medidas que se revelam adequada no caso em concreto - Art. 50, V e art. 118, I, ambos da Lei 7.210/1984 - Recurso improvido