Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços de intermediação em negócio de «criptomoeda". Autor que alega o bloqueio indevido de valor em conta de investimento mantida na plataforma da demandada. DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à Empresa Ré a liberação do valor em conta indicada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Não demonstração de elementos que evidenciem a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Aplicação do CPC, art. 300. Caso que está a exigir o desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)