Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Plano de saúde coletivo - Rescisão unilateral imotivada - Decisão que deferiu a liminar pleiteada determinando às requeridas a manutenção do plano de saúde ao autor, com vistas à continuidade do tratamento médico necessário à sua saúde e vida digna de acordo com a prescrição médica, até a resolução do mérito - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Impossibilidade de prejuízo ao tratamento já iniciado - Perigo de dano irreparável para o idoso em caso de interrupção - Decisão mantida - Recurso não provido.

Nega-se provimento ao recurso