Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CONTRATUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. A autora busca rescindir o contrato de plano de saúde sem a obrigação de pagamento do aviso prévio de 60 dias, alegando abusividade da cláusula contratual. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do débito e declarou rescindido o contrato. II.  A questão em discussão consiste em: (i) a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual; e (ii) a aplicabilidade da decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 ao caso concreto. III. Razões de decidir: A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em decisão proferida na Ação Civil Pública, com eficácia erga omnes, fundamentada nos CDC, art. 81 e CDC art. 103. A autora, como estipulante de contrato empresarial, não pode ser equiparada a um consumidor vulnerável, mas a cláusula de aviso prévio é considerada abusiva. A rescisão contratual imotivada é válida, não sendo devida a cobrança de valores relativos ao aviso prévio. IV. Dispositivo e Tese: A sentença é mantida, declarando-se a inexistência de débitos relacionados ao aviso prévio e a rescisão do contrato a partir da data do requerimento de cancelamento. Tese de julgamento: «1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias é abusiva e nula. 2. A rescisão contratual imotivada é válida e não gera obrigação de pagamento adicional. Ante o não provimento do recurso, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pela parte requerida para 15% do valor atribuído à causa, nos termos do § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5449)... (Continua)