Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que pretende o reexame das questões analisadas, com rediscussão do mérito recursal atinente ao pedido de gratuidade - V. Acórdão do Agravo Interno, cuja fundamentação está suficientemente clara, inexistindo os vícios elencados no CPC, art. 1.022 - Mero inconformismo com a decisão colegiada, que não autoriza o reexame das razões recursais - Fundamentação que se baseou na documentação acostada aos autos, que não corroboram a situação de miserabilidade declarada - V. Acórdão mantido - EMBARGOS REJEITADOS.