Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE HIPOTECA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -

Sentença de procedência condenando o réu a cancelar a hipoteca que grava o imóvel - Condenação do réu, ora apelante, nos ônus da sucumbência - Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa - Pleito para redução e arbitramento por equidade (CPC/2015, art. 85, §8º) - Descabimento - Impossibilidade de arbitramento por equidade pois o valor da causa não é ínfimo (CPC/2015, art. 85, §8º) - Honorários fixados em 10% do valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) - Tema 1.076 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)