Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - NULIDADES

arguidas pela ré em seu apelo - Apreciação com a finalidade de exame da tempestividade do ato (CPC, art. 272, § 8º) - Inocorrência - CITAÇÃO via postal - Pessoa jurídica - Carta com aviso de recebimento entregue no endereço da ré e recebida sem qualquer ressalva - Teoria da aparência - Ato citatório válido - Precedente do C. STJ - PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA AS CONTRARRAZÕES - Ré revel sem patrono constituído nos autos - Prazos que fluem da data de publicação do ato no órgão oficial (CPC, art. 346) - Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 272, § 2º - Desnecessidade de que o nome do réu revel, sem advogado constituído, conste da publicação - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Recurso da ré intempestivo - Não conhecido - Apelo do autor - MÉRITO - Relação de consumo - Consórcio - Vício de consentimento na contratação - Dolo - Sentença de parcial procedência - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução que deve ocorrer de forma dobrada - Violação à boa-fé objetiva por parte da ré - DANO MORAL configurado - apelo acolhido - Indenização fixada em R$ 5.000,00, menor que o pretendido pelo autor - Sentença parcialmente reformada, com majoração da verba honorária devida pela ré para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)