Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão ao fornecimento de adequado tratamento e acolhimento em instituição de longa permanência para pessoa idosa - Tutela de urgência deferida - Manutenção - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social - Prevalência do valor da vida e bem-estar de pessoa idosa - Custeio do acolhimento - Limitação a 70% do benefício recebido pelo idoso - Inteligência da Lei 10.741/2003, art. 35, § 2º (Estatuto do Idoso) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)