Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.