Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado (RMC) - Invalidade da contratação - Não reconhecimento - Falsidade de assinatura (autenticidade documental) - Limitação de interesse à declaração da autenticidade ou falsidade do documento - CPC, art. 19, II - Questão de mérito - Superação - Utilização/aceitação dos valores depositados em conta corrente - Regularidade do contrato - Ônus da prova do demandado - Atendimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Restituição do montante descontado de benefício previdenciário - Descabimento - Danos morais não configurados - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.