Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito trabalhista. 1. FGTS. Disparidade entre o valor que consta na sentença trabalhista e aquele que consta da certidão de cálculo emitida pela Justiça Laboral. Erro material suscitável perante a Justiça do Trabalho. Interpretação literal do título executivo. 2. Data base do salário-mínimo para fins da limitação prevista no art. 81, I da LRF. Data da quebra da empresa. Art. 9º, II do CPC. Precedentes. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)